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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 007/2023Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
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Lei publicada em 23 de Abril de 2024 007/2024"Dispõe sobre a implantação da Política da Educação de Tempo Integral no Sistema de Ensino Municipal" e dá outras providências". |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2025 007/2025Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, de imóvel urbano na forma como menciona, neste município de Santa Filomena - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 008/2023REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N. 006, DE 06 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1 º DE ABRIL DE 2021. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2026 008/2025Decreta Luto Oficial no Município de Santa Filomena-PI, por 3 (três)dias, em razão do falecimento do jovem Vitor Do Espírito Santo Silva Soares. |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2026 009/2026Este Decreto regulamenta a organização, funcionamento, competências e procedimentos da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC. |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2023 010/2023Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 06 de abril de 2023 e o Feriado do dia 07 de abril de 2023 na forma que indica; e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2024 010/2024"Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação para Acompanhamento das Parcerias Firmadas pela Secretaria Municipal de Educação e Saúde e dá outras providências." |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2025 010/2025Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal responsável para promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 011/2023Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Santa Filomena até o dia 30 de abril de 2023 nos termos e condições que especifica. |