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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 032/2023DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL NR 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 032/2025Regulamenta procedimentos internos relativos à aplicação da Lei Federal nº. 14.133/2021,conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 033/2023Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de PESQUISA DE PREÇOS para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 033/2025DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS PRESTAÇÃO DE COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA FEDERAL Nº 14.133/2021 . |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 034/2025Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Filomena/PI as práticas continuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 . |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 035/2025O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município de Santa Filomena, e tendo em vista o disposto na Lei F ederal nº 14.133, de 1° de abril d e 2021 . |
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Lei publicada em 17 de Julho de 2023 036/2023"DISPÔE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 PELO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA-PI; PREVISTAS NOS ARTIGOS 6 • E 8 • DA LEI E O DECRETO FEDERAL N° 11.525 DE MAIO DE 2023, DESTINADOS AO SETOR CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 036/2025DISPÕE SOBRE O MÉTODO E PRAZOS PARA RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS OBJETOS CONTRATADOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA/PI. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2023 037/2023CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇAO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 E DECRETO FEDERAL 11.525/2023 - LEI PAULO GUSTAVO E NOMEIA MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 037/2025Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal. |