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Decretos
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Lei publicada em 12 de Agosto de 2025 038/2025DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RELATIVO AO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2023 039/2023"Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à administração Direta e Autarquias, relativo aos dias 10, 11, 14, 15 e 25 de agosto de 2023. |
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Lei publicada em 18 de Agosto de 2025 039/2025Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta, relativo ao dia 26 de agoslo de 2025 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 23 de Agosto de 2023 040/2023Determina a paralização das atividades e serviços públicos prestados pela Municipalidade no dia 30 de agosto de 2023, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2023 041/2023Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta, relativo ao dia 08 de setembro d e 2023 e d á outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 2023 043/2023Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações Municipais pelo fornecimento de bens e serviços. |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2023 044/2023Regulamenta o inciso I, do § 1º do Arl. 14 da Lei nº14.113/2020,para dispor sobre o processo de seleção para cargo de gestor escola segundo critérios técnicos de mérito e desempenho. |
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Lei publicada em 11 de Outubro de 2023 045/2023"Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta, relativo ao dia 13 de outubro de 2023 e dá outras providências." |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 051/2023DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS DECRETOS 027 /2023, 028/2023, 029/2023, 030/2023, 031/2023, 032/2023 e 033/2023 QUE REGULAMENTAM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2023 052/2023Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021 , para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo. |