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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
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Lei publicada em 11 de Abril de 2025

087/2025

EXONERAR A PEDIDO RENATA DA SILVA AGUIAR, em razão de requerimento formulado pela própria servidora em 11 de abril de 2025, nos termos do artigo 30 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Santa Filomena.