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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 007/2023Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
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Lei publicada em 23 de Abril de 2024 007/2024"Dispõe sobre a implantação da PolÃtica da Educação de Tempo Integral no Sistema de Ensino Municipal" e dá outras providências". |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 008/2023REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N. 006, DE 06 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1 º DE ABRIL DE 2021. |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2023 010/2023Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 06 de abril de 2023 e o Feriado do dia 07 de abril de 2023 na forma que indica; e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2024 010/2024"Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação para Acompanhamento das Parcerias Firmadas pela Secretaria Municipal de Educação e Saúde e dá outras providências." |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 011/2023Decreta Estado de Calamidade Pública no MunicÃpio de Santa Filomena até o dia 30 de abril de 2023 nos termos e condições que especifica. |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2023 016/2023Artigo 1° • Fica convocada a Conferência Final do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, para o dia 15 de maio de 2023, às 08horas, na Câmara Municipal Rua Barão de Santa Filomena, S/N - Centro. |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2023 018/2023Dispõe sobre valores venais de imóveis neste municÃpio de Santa Filomena - PL e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Maio de 2023 019/2023Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipal pertencentes à Administração Direta e Indireta, relativo ao dia 19 de maio de 2023 e dá outra providência. |
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Lei publicada em 16 de Maio de 2023 020/2023O Prefeito Municipal de Santa Filomena, Estado do PiauÃ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal, em atendimento a Lei Municipal nº 14/2020 de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a renovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Santa Filomena- CONDEMA, que determina que será regulamentada pelo chefe do Poder Executivo. |