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Decretos
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 033/2023Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de PESQUISA DE PREÇOS para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21. |
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Lei publicada em 17 de Julho de 2023 036/2023"DISPÔE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 PELO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA-PI; PREVISTAS NOS ARTIGOS 6 • E 8 • DA LEI E O DECRETO FEDERAL N° 11.525 DE MAIO DE 2023, DESTINADOS AO SETOR CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2023 037/2023CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇAO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 E DECRETO FEDERAL 11.525/2023 - LEI PAULO GUSTAVO E NOMEIA MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2023 039/2023"Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à administração Direta e Autarquias, relativo aos dias 10, 11, 14, 15 e 25 de agosto de 2023. |
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Lei publicada em 23 de Agosto de 2023 040/2023Determina a paralização das atividades e serviços públicos prestados pela Municipalidade no dia 30 de agosto de 2023, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2023 041/2023Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta, relativo ao dia 08 de setembro d e 2023 e d á outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 2023 043/2023Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações Municipais pelo fornecimento de bens e serviços. |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2023 044/2023Regulamenta o inciso I, do § 1º do Arl. 14 da Lei nº14.113/2020,para dispor sobre o processo de seleção para cargo de gestor escola segundo critérios técnicos de mérito e desempenho. |
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Lei publicada em 11 de Outubro de 2023 045/2023"Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta, relativo ao dia 13 de outubro de 2023 e dá outras providências." |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 051/2023DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS DECRETOS 027 /2023, 028/2023, 029/2023, 030/2023, 031/2023, 032/2023 e 033/2023 QUE REGULAMENTAM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. |