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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Programa Casa Legal é apresentado em audiência pública em Santa Filomena

Habitação - 09 de Setembro de 2025 - 14:57:10


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Santa Filomena recebeu o programa Casa Legal, uma iniciativa do Governo do Estado do Piauí em parceria com a Prefeitura Municipal, que tem como objetivo promover a regularização fundiária e garantir mais dignidade às famílias do município.

A audiência pública foi realizada na Câmara Municipal e contou com a presença de autoridades estaduais, representantes da gestão municipal e moradores da cidade. Durante o encontro, foram detalhados os benefícios do programa, que assegura segurança jurídica por meio da entrega de títulos de propriedade, possibilitando valorização dos imóveis e acesso a políticas públicas.

A Prefeitura de Santa Filomena destacou que a chegada do Casa Legal representa um marco importante para o desenvolvimento urbano e social do município, reforçando o compromisso da gestão em trabalhar pela melhoria da qualidade de vida da população.

Prefeitura Municipal de Santa Filomena