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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
A Oficina “MEI na Reforma Tributária: O que muda na prática?” foi marcada por aprendizado, troca de experiências e esclarecimento de dúvidas entre os microempreendedores participantes.

Prefeitura - 04 de Março de 2026 - 09:54:07


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Durante o encontro, foram abordados temas fundamentais para a rotina do Microempreendedor Individual (MEI), como a declaração anual, a renegociação de dívidas e as principais atualizações relacionadas à reforma tributária. A iniciativa teve como objetivo orientar e preparar os empreendedores para as mudanças, garantindo mais segurança e organização na gestão de seus negócios.

O momento também possibilitou diálogo direto entre os participantes, fortalecendo o conhecimento e contribuindo para o crescimento do empreendedorismo local.

Prefeitura Municipal de Santa Filomena