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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resultado preliminar de Auxílio financeiro, para o pagamento do transporte de estudantes do Município, que estejam matriculados em cursos oferecidos por instituições de ensino superior, técnico e profissionalizante com sede em outros municípios.

Social - 25 de Fevereiro de 2026 - 09:21:10


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 iniciativa está amparada pela Lei Municipal nº 05/2024, de 25 de março de 2024, e tem como objetivo garantir melhores condições de permanência aos estudantes do município que estão matriculados em instituições de ensino com sede em outras cidades.

O benefício busca reduzir os custos com deslocamento, contribuindo para que os alunos possam dar continuidade aos seus estudos com mais segurança e estabilidade financeira. A medida reforça o compromisso da gestão municipal com a educação e com a ampliação das oportunidades de qualificação profissional para a população.

O resultado divulgado é preliminar, podendo haver prazos para recursos conforme previsto no edital. A lista completa dos contemplados e demais informações estão disponíveis no link abaixo. 

Clique aqui: RESULTADO PRELIMINAR

Prefeitura Municipal de Santa Filomena